(DOC. VP 211.0190.9916.7572)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I, II e V). Sentença condenatória. Vedação do recurso em liberdade. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução processual. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. 2 - Hipótese em que não verificado o apontado vício de fundamentação na sentença condenatória, sendo que, além de haver permanecido preso durante toda a instrução criminal, o Juiz negou o direito de apelar em liberdade por permanecerem inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia preventiva. 2 - Segundo precedentes de ambas as Turmas que compõem a Tercei

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote