(DOC. VP 737.4126.3906.4756) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. CORREIÇÃO PARCIAL. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM OITIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA. PERDA DA PROVA DECRETADA. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DA ATUAÇÃO MINISTERIAL. PROCEDÊNCIA.

1. A correição parcial, nos termos do art. 195 do COJE, visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei. 2. O encerramento da instrução processual sem oportunizar ao Ministério Público manifestação sobre o interesse na oitiva da vítima, quando sua ausência na audiência foi devidamente justificada, caracteriza error in procedendo. 3. Conforme preceitua o CPP, art. 201, caput, s

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