Jurisprudência sobre
instrucao processual
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301 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de apropriação indébita, uso de documento falso, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Inobservância da ordem de inquirição prevista no CPP, art. 400. CPP. Testemunhas ouvidas por carta precatória. Ato realizado em conformidade com a norma processual. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.
«1. O CPP, art. 400, caput, cuja redação foi conferida pela Lei 11.719/08, revela a sistemática instrutória do procedimento ordinário do processo penal, segunda a qual faz-se necessária a ouvida prévia das testemunhas da acusação e, depois, aquelas indicadas pela defesa. Entrementes, para viabilizar a instrução processual, ressalva explicitamente a ordem ritual, com o apontamento do CPP, art. 222. ... ()
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302 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Revelia do recorrente. Processo suspenso (CPP, art. 366. CPP. CPP). Prejuízo à instrução processual. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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303 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Alegação de fraude por omissão de doenças pré-existentes deve ser objeto de regular instrução processual - Função primordial do contrato é a preservação da saúde do beneficiário - Decisão mantida - Recurso improvido
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304 - TJSP. Roubos simples consumado e tentado em continuidade delitiva - Condenação imposta pela origem - Alegada fragilidade do conjunto probatório - Instrução processual que não reúne elementos a conferir certeza à perpetração da falta - Dúvida razoável que deve favorecer o réu - Recurso provido
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305 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer consistente em fechamento de abertura em muro do Município - Liminar concedida e revogada - Perícia ainda não realizada - Necessário deslinde da instrução processual - Ausência dos requisitos da antecipação de tutela - Decisão mantida - Recurso desprovid
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306 - TRT3. Sentença. Nulidade. Nulidade da sentença. Reabertura da instrução processual. Sonegação de oportunidade para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Desconhecimento da data de realização da perícia técnica.
«À saciedade demonstrado que à parte recorrente foi sonegado prazo para apresentação de quesitos e assistente técnico, após a determinada realização de prova pericial e, ademais, desconhecido inclusive o dia de realização da diligência, é flagrante a ofensa aos ditames do CF/88, art. 5º, LV e CPC/1973, art. 421 e CPC/1973, art. 431-A. Sequer se permitiu à recorrente a possibilidade de acompanhamento da diligência pericial através de assistente técnico e, assim, não se estabeleceu validamente o contraditório, além de vulnerada a garantia da ampla defesa. A alteração introduzida pela Lei 10.358/2001, ao inserir o art. 431-A no Código de Processo Civil pátrio, traduz pressuposto de validade da prova pericial e, inexistindo a intimação da parte como previsto, o exame é irremediavelmente nulo e inválido e, por conseqüência, todo laudo pericial. Preliminar de nulidade que se acolhe para fins de reabertura da instrução processual, facultando ao litigante prejudicado o exercício do direito à ampla defesa.... ()
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307 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados. Porte ilegal de arma de uso permitido. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Instrução processual superada. Pedido de extensão. Negado. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Ausência. Recurso improvido.
«1. «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). ... ()
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308 - TJSP. Benefício acidentário - Autarquia e Reexame necessário - Dort-ler - Cerceamento de defesa - Determinação de reabertura da instrução processual para maior estudo quanto a existência do nexo causal/concausal e da extensão da incapacidade laborativa quanto a patologia comprovadamente acidentária - Recursos providos.
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309 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Requisitos. Ação de arbitramento de aluguel. Indeferimento da medida antecipatória para fixar aluguéis provisórios. Inconformismo. Descabimento. Ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. Oportuno que se aguarde a instrução processual. Decisão mantida. Agravo não provido.
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310 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. PLEITO RECURSAL DE ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.
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311 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ACOLHE PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA, DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PROVA TESTEMUNHAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST.
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, eis que a decisão regional que deu provimento ao recurso ordinário da parte reclamante para acolher o pedido de nulidade por cerceamento de defesa e, como consequência, determinou o retorno dos autos à e. Vara do Trabalho de origem a fim de reabrir a instrução processual para permitir a produção pela parte reclamante de prova testemunhal. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória, a qual não desafia a imediata interposição de recurso de revista, nos termos do CLT, art. 893, § 1º. Não se divisa, ainda, o enquadramento da hipótese nas exceções previstas na Súmula 214/TST. Julgados. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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312 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime tributário (art. 1º, I e II, Lei 8.137/1990) . Inépcia da denúncia. Descrição suficiente. Paciente sócio-administrador. Alegação de aplicação da teoria objetiva. Ilegalidade não verificada. Juízo de certeza a respeito da autoria delitiva. Análise a ser feita no curso da instrução processual. Agravo improvido.
«1 - É afastada a inépcia quando a denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa do acusado. ... ()
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313 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da instrução processual e da ordem pública. Proximidade com as vítimas carentes, que eram cooptadas mediante paga. Fundamentação idônea. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1 - A decretação da prisão preventiva do Acusado não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois o Juízo singular ressaltou a necessidade da segregação cautelar para garantir a instrução processual, pois pela proximidade que detém com as Vítimas certamente buscará influenciar estas para obstar a produção de provas. Ademais, o Recorrente se valia de sua condição financeira como um dos meios para prática de conjunção carnal com adolescentes carentes em troca de pagamento em dinheiro, o que indica que solto representará risco às menores e às suas famílias, bem como justifica a prisão cautelar também para garantia da ordem pública. ... ()
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314 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante. Excesso de prazo configurado. Atraso na instrução processual. Princípio da razoabilidade.
1 - Impõe-se o reconhecimento do excesso de prazo da custódia cautelar do paciente, preso em flagrante em 11 de fevereiro de 2009, sendo que a instrução processual ainda não se findou em razão da pendência da conclusão do exame de corpo de delito indireto, requerido pelo Ministério Público.... ()
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315 - TJSP. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Furto. Pleito de relaxamento da prisão em flagrante pelo excesso de prazo para o término da instrução processual. Informes prestados pela autoridade judiciária dando conta de que já fora proferida sentença absolutória e cumprido o alvará de soltura em favor do réu. Perda do objeto por fato superveniente. Ordem de «habeas corpus prejudicada.
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316 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Diligência do contribuinte na instrução processual e existência de crédito. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«Tendo a Corte de origem entendido que o recorrido instruiu o feito com a documentação necessária à prova do seu direito, entendimento contrário demandaria a incursão no contexto fático dos autos, impossível nesta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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317 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução processual não encerrada. Desídia que não pode ser imputada à defesa. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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318 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Compra de móveis planejados. Indenizatória por danos materiais e morais. Alegação da fabricante de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Defeitos apresentados que podem ter relação com a fabricação. Aferição durante a instrução processual. Decisão mantida. Recurso não provido.
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319 - TRT4. Nulidade processual. Exclusão de reclamadas do polo passivo.
«Caso em que houve a exclusão de empresas do polo passivo por meio de despacho inicial, contra o qual foi registrado protesto antipreclusivo. O não enfrentamento da pretensão obreira quanto à formação de grupo econômico pelas empresas arroladas na petição inicial dá causa à nulidade processual, impondo-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. [...]... ()
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320 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato e apropriação indébita. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução processual não encerrada. Desídia que não pode ser imputada à defesa. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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321 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CODIGO PENAL, art. 312. REQUISITOS. PRESENÇA. PACIENTE QUE PERMANECEU CUSTODIADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REGIME SEMIABERTO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.
Opaciente foi condenado pela prática do crime da Lei 11343/06, art. 33, caput, sendo estabelecida sua resposta penal em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, a ser cumprida no regime semiaberto, indeferido o direito de apelar em liberdade. E, examinando-se a sentença condenatória, verifica-se que a manutenção da segregação cautelar do paciente se impõe diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, com as alterações trazidas pela Lei 13.964/2019, cabendo ressaltar que permaneceu o acusado custodiado durante toda a instrução processual, não havendo de se falar em qualquer ilegalidade no decreto prisional, estando a referida decisão motivada em elementos concretos extraídos dos autos, consoante determina o art. 387, §1º, do CPP e, também, sem que viole o espírito do legislador ao editar a Nova Lei 12.403/2011, de ser regra a liberdade do autor do fato. ... ()
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322 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Qualquer seguradora integrante do convênio pode ser acionada para responder pelo valor da indenização. A existência ou não de invalidez permanente deve ser dirimida durante a instrução processual do feito. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.
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323 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Julgado que deixando de apreciar pedido de reparo acidentário, decide a respeito de benefício de natureza previdenciária. Incapacidade laborativa não reconhecida, sem apreciação do nexo causal que sequer foi investigado. Nulidade. Existência. Reabertura da instrução processual. Necessidade. Julgado anulado de oficio.
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324 - TJSP. Seguridade social. Prova. Produção. Documento. Previdência social. Pensão. Juntada depois de encerrada a instrução processual. Possibilidade. Documento novo. Cópia da sentença proferida em demanda de reconhecimento de sociedade de fato. Questão ligada ao pedido de pensão por morte de ex-servidor público. Agravo retido rejeitado.
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325 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Demonstração do efetivo dano ao erário. Matéria que demanda instrução probatória.
«1. A demonstração do dano demanda regular instrução processual, razão pela qual deve a petição inicial da ação civil pública ser recebida e regularmente processada, pois, nessa fase processual, incide o princípio do in dubio pro societate. Precedentes do STJ. ... ()
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326 - STJ. Processual penal. Habeas corpus sucedâneo de recurso apropriado. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Necessidade de expedição de várias cartas precatórias. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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327 - STJ. Habeas corpus. Concussão e fraude processual. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... ()
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328 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na prisão preventiva. Manutenção da decisão. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de homicídio qualificado tentado contra policial militar.... ()
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329 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Hipótese em que a alegação de excesso de prazo para o término da instrução processual encontra-se superada, uma vez que, realizada audiência de instrução e julgamento, os autos estão conclusos para sentença. ... ()
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330 - STF. Habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3.Crime de violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º,). 4. Laudo de apreensão sem a devida observância das formalidades legais. Materialidade corroborada por demais provas colhidas durante a instrução processual. 5. Ausência de constrangimento ilegal. ordem denegada.
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331 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Operação «revista. Associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Fato atípico. Administração imobiliária. Divisão de tarefas. Melhor elucidação dos fatos durante a instrução processual. 3. Resposta à acusação. Nulidade da decisão. Não verificação. Ausência das hipóteses de absolvição sumária. Desnecessidade de extensa fundamentação. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 4. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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332 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MONTADOR DE AUTOS - MALES NO PUNHO DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DESNECESSIDADE - SUSPEIÇÃO DO PERITO NÃO DEMONSTRADA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Matéria preliminar rejeitada e, no mérito, recurso da autora desprovido... ()
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333 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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334 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Cooperação jurídica internacional. Oitiva do recorrente. Nacional islandês. Alegação de instrução deficiente. Pedido de tradução e nomeação de tradutor em islandês. Recorrente que se expressa satisfatoriamente em inglês. Pedido de cooperação com termos claros. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Pedido formulado em investigação prévia. Ação penal ainda não iniciada. Possibilidade de autodefesa na instrução processual. Ausência de prejuízo. 3. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. As instâncias ordinárias registraram que os termos do pedido de cooperação jurídica internacional eram claros. Consignou-se, outrossim, que o pedido veio traduzido em inglês, língua na qual o recorrente consegue se expressar satisfatoriamente. Dessa forma, não se verifica o alegado constrangimento ilegal, uma vez que o recorrente tinha condições de se manifestar do pedido de cooperação jurídica internacional, tendo, no entanto, preferido permanecer em silêncio. ... ()
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335 - TJSP. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Complexidade do caso concreto (elevado número de acusados e testemunhas, necessidade de diligências diversas) que alongou a instrução processual até a sentença de pronúncia. Interposição de recurso em sentido estrito contra essa decisão. Impossibilidade de designação de data para o julgamento pelo Tribunal do Júri. Inexistência de desídia no andamento do feito que torne ilegal a prisão processual da paciente. Delonga processual que não ofende o princípio da razoabilidade. Ordem de «habeas corpus denegada.
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336 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que indeferiu pleito de antecipação da tutela - Pedido de suspensão do índice de reajuste por sinistralidade e substituição pelo índice da ANS - Inexistentes nos autos elementos, neste momento processual, que sustentem a antecipação da tutela concedida - Necessidade da devida instrução processual - Recurso improvido
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337 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que indeferiu pleito de antecipação da tutela - Pedido de suspensão do índice de reajuste por sinistralidade e substituição pelo índice da ANS - Inexistentes nos autos elementos, neste momento processual, que sustentem a antecipação da tutela pretendida - Necessidade da devida instrução processual - Recurso improvido
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338 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que indeferiu pleito de antecipação da tutela - Pedido de suspensão do índice de reajuste por sinistralidade e substituição pelo índice da ANS - Inexistentes nos autos elementos, neste momento processual, que sustentem a antecipação da tutela concedida - Necessidade da devida instrução processual - Recurso improvido.
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339 - STJ. Agravo regimental. Execução em medida cautelar. Necessária instrução processual do pedido, com instauração do contraditório e análise de provas. Medida cautelar dirigida a esta corte. Incidente processual do recurso especial ou ordinário, que se exaure com o deferimento ou indeferimento do pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal. Agravo regimental desprovido.
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340 - STF. Processual penal. Ac,ão penal. Instrução criminal. Realização do interrogatório do réu ao final. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Provimento do agravo.
«1 - a Lei 8.038/1990, art. 7º determina que «recebida a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso. A interpretação literal do comando normativo é no sentido de que o interrogatório do réu, nos processos de competência originária do Supremo Tribunal Federal, deve ser o ato inaugural da instrução processual penal. ... ()
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341 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Conversão em chamamento ao processo. Cabimento. Aplicação do princípio da economia processual. Ação de indenização por dano material. Contaminação de solo de imóvel locado. Responsabilidade objetiva e solidária entre a distribuidora de combustível, locatária do imóvel, e o posto de gasolina sublocatário. Chamamento que não trará prejuízo na instrução processual. Recurso não provido.
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342 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS E PROPOSTA DE ACORDO. DECISÃO SANEADORA QUE ENCERRA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RENOVAÇÃO DA CNH. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão saneadora proferida em ação de obrigação de fazer e ressarcimento de danos, que visa à responsabilização do DETRAN/RJ por alegada demora no agendamento da perícia psicológica necessária à renovação da Carteira Nacional de Habilitação do Autor, o que teria culminado em sua demissão como motorista profissional durante a pandemia de COVID-19. ... ()
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343 - TJSP. Agravo em execução. Processo penal. Decisão judicial. Motivação. Fundamentação. Instrução processual. Progressão de regime prisional. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Exame criminológico. Posto concretamente motivada, cabe manter a decisão judicial de origem que bem reclamou a instrução do pedido de progressão de regime prisional com parecer da Comissão Técnica de Classificação
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344 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Tentativa de homicídio. Embriaguez. Tentativa de furto. Excesso de prazo na instrução processual. Inexistência. Marcha processual compatível com as particularidades da causa. Habeas corpus denegado.
«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... ()
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345 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime licitatório (Lei 8.666/1993, art. 89). Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Indícios de dolo específico e de prejuízo descritos na denúncia. Maior incursão fática reservada à instrução processual. Agravo desprovido.
1 - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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346 - TJMG. HABEAS CORPUS - JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - PRODUÇÃO DE PROVA NOVA PARA EVENTUAL REVISÃO CRIMINAL - OITIVA DE TESTEMUNHA OUVIDA NA FASE INQUISITORIAL - TESTEMUNHA JÁ CONHECIDA À ÉPOCA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE PROBATÓRIA PARA ABSOLVIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
1. O procedimento de justificação criminal, destinado à produção de prova nova para subsidiar futura revisão criminal, possui natureza excepcional e deve atender aos requisitos do CPP, art. 621, III, sendo imprescindível que a prova seja inédita e dotada de relevância capaz de impactar substancialmente o édito condenatório. 2. A oitiva de testemunha já conhecida ao tempo da instrução processual não constitui «prova nova, especialmente quando não demonstrada sua potencialidade de ensejar a absolvição do condenado ou a redução da pena. 3. Caso em que a testemunha que se pretende ouvir não foi mencionada na sentença condenatória ou no acórdão que confirmou a condenação, não sendo suas declarações determinantes para o édito condenatório. Ademais, a alegação de ilegalidade na atuação policial, apresentada pela testemunha em retratação posterior, encontra-se isolada e destituída de suporte probatório mínimo, não sendo questão sequer suscitada no transcorrer da ação penal.... ()
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347 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Roubo majorado. Excesso de prazo na instrução processual não caracterizado. Instrução processual encerrada. Enunciado de Súmula 52/STJ. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Constante impulso oficial. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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348 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Estelionato (CP, art. 171, caput). Absolvição por insuficiência de provas. Apelo ministerial. Pretensão à declaração de nulidade. Acolhimento. Não comparecimento da vítima em juízo, para prestar declarações. Ato necessário para a instrução processual. Não demonstrada a inviabilidade fática do comparecimento. Necessidade da condução coercitiva, formulada em audiência. Diligência imprescindível para a busca da verdade real. Exegese do art. 201, §1º c/c art. 535, ambos do CPP. Demanda julgada improcedente, por falta de provas. Prejuízo evidenciado para a acusação. Inteligência do art. 563, CPP. Nulidade configurada, a partir do encerramento da instrução processual. Regular seguimento da ação penal que se impõe. Recurso provido, com determinação.... ()
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349 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Crimes de lesão corporal, dano, explosão, quadrilha e crime do estatuto do torcedor. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Imprescindibilidade de instrução processual. 3. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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350 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Crime licitatório (Lei 8.666/1993, art. 89). Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Indícios de dolo específico e de prejuízo descritos na denúncia. Maior incursão fática reservada à instrução processual. Agravo não provido.
1 - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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