(DOC. VP 192.9670.3001.7700)

STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato e apropriação indébita. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução processual não encerrada. Desídia que não pode ser imputada à defesa. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais.

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