(DOC. VP 140.8133.0008.2100)

TJSP. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Complexidade do caso concreto (elevado número de acusados e testemunhas, necessidade de diligências diversas) que alongou a instrução processual até a sentença de pronúncia. Interposição de recurso em sentido estrito contra essa decisão. Impossibilidade de designação de data para o julgamento pelo Tribunal do Júri. Inexistência de desídia no andamento do feito que torne ilegal a prisão processual da paciente. Delonga processual que não ofende o princípio da razoabilidade. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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