(DOC. VP 477.9998.1175.6308) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente desde 14/08/2024, pela suposta prática dos crimes previstos no Lei 10.826/2003, art. 16, caput e § 1º, IV. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa, com pedido de concessão da ordem para revogação da prisão preventiva. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa que configure constrangimento ilegal. III. RA

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