(DOC. VP 152.5583.8001.6800)

STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Diligência do contribuinte na instrução processual e existência de crédito. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«Tendo a Corte de origem entendido que o recorrido instruiu o feito com a documentação necessária à prova do seu direito, entendimento contrário demandaria a incursão no contexto fático dos autos, impossível nesta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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