(DOC. VP 720.7956.7936.7819) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS E PROPOSTA DE ACORDO. DECISÃO SANEADORA QUE ENCERRA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RENOVAÇÃO DA CNH. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão saneadora proferida em ação de obrigação de fazer e ressarcimento de danos, que visa à responsabilização do DETRAN/RJ por alegada demora no agendamento da perícia psicológica necessária à renovação da Carteira Nacional de Habilitação do Autor, o que teria culminado em sua demissão como motorista profissional durante a pandemia de COVID-19. 2. A referida decisão julgou o feito saneado, fixou os pontos controvertidos

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