(DOC. VP 210.8080.4428.7655)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Encerramento da instrução processual. Autos conclusos para julgamento. Súmula 52/STJ. Andamento regular da ação penal. Pluralidade de réus. Complexidade. Agravo regimental improvido.

1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - No caso, não se verifica excesso de prazo na duração do processo, visto que o feito está com os autos conclusos para julgamento desde 11/11/2019, de modo a incidir no caso o verbete da Súmula 52/STJ, uma vez que a

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