(DOC. VP 210.8080.4543.3613)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de intimação prévia da sessão de julgamento. Não cabimento. Omissão quanto à tese fático probatória. Matéria a ser analisada na instrução processual. Aclaratórios rejeitados.

1 - Esta Corte Superior possui orientação no sentido de que inexiste previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno independe de inclusão em pauta (art. 258 do RISTJ e CPC/1973, art. 557, § 1º). 2 - Questões relacionadas à matéria fático probatória dos autos dependem de instrução processual e são reservadas à analise das instâncias ordinárias, tornando-se inviável qualquer prévia apreciação por est

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