(DOC. VP 201.0746.6249.8250)

TJSP. HABEAS CORPUS - LEI 12.850/13, art. 2º - ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA - INDEVIDO EXCESSO DE PRAZO PARA ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote