(DOC. VP 627.2443.9849.4289)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INVASÃO EM ÁREA DE SEGURANÇA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse em área de segurança de linhas de transmissão de energia elétrica. O agravante alegou que a ocupação compromete a segurança do sistema elétrico, inviabiliza manutenções e coloca em risco a integridade física das pessoas no local. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela

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