(DOC. VP 557.9305.9032.6338) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. TESTEMUNHA NÃO ARROLADA NO PRAZO LEGAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação penal em que o réu foi denunciado pela prática do delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica (CP, art. 129, § 13 c/c Lei 11.340/06, art. 7º, I). A sentença de primeiro grau absolveu o acusado com fundamento no art. 386, II e VII, do CPP. O Ministério Público interpôs apelação, requerendo, preliminarmente, a reabertura da instrução para oitiva de testemunha e, no mérito, a condenação do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Possibilida

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