(DOC. VP 526.1420.2252.3893)

TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE O RECEBIMENTO - COM INTEIRA RAZÃO - MATERIALIDADE COMPROVADA - SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA - É O QUE BASTA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - QUESTÕES MERITÓRIAS DEVERÃO SER DIRIMIDAS EM MOMENTO OPORTUNO, DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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