(DOC. VP 180.5231.0004.7500)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Contradição. Inocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - As teses apresentadas pelo paciente no habeas corpus foram devidamente analisadas, restando assentado que a prolação de sentença corrobora a aptidão da denúncia, bem assim a presença da justa causa para a ação penal, reconhecida após o exercício da ampla defesa e do contraditóri

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