(DOC. VP 167.2392.0003.7700)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Ordem concedida.

«1. O decreto prisional não apresenta fundamentação válida, quando motiva-se em elementos próprios do tipo delituoso, sem abordar anormal gravidade ou periculosidade dos acusados, à demonstrar o efetivo risco à ordem pública ou instrução processual, não justificando, assim, a aplicação/manutenção da cautelar extrema. 2. Habeas corpus concedido, para soltura dos pacientes TIAGO FIORESI CERUTTI e LUIS ANDRE FLORENCIO DA SILVA CORREIRA CHAGAS, o que não impede nova e fundamentad

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