(DOC. VP 240.8261.2862.0950)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Verificação da existência dos vícios de omissão, contradição e obscuriddade. Matéria não impugnável em embargos de divergência. Honorários advocatícios. Majoração. Afastamento. Senteça anulada para complem entação da instrução processual.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, uma vez que o entendimento do STJ é no sentido de que a análise da existência dos vícios elencados no CPC, art. 1.0

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