(DOC. VP 191.1650.4005.2400)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição. Inocorrência. Provido recurso especial do Ministério Público para determinar o recebimento da ação penal contra outros corréus. Interrupção do prazo. Inteligência do CP, art. 117, I e § 1º divergência quanto aos fatos descritos na denúncia. Matéria a ser dirimida após a instrução processual. CPP, art. 384. Correção da adequação típica. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O recebimento parcial da denúncia, bem como o provimento do recurso especial, em que determinou o recebimento da ação penal em face das pessoas jurídicas, constituem marcos interruptivos do lapso prescricional, devendo ser estendido para todos os corréus, consoante art. 117, I c/c § 1º, do CP 2 - Considerando que o réu se defende dos fatos narrados e não da capitulação jurídica, é certo que eventual divergência quanto à narrativa fática da denúncia será melhor dirimida

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