(DOC. VP 175.5105.5004.7800)

STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Estelionato previdenciário. Pedido de trancamento. Inépcia da denúncia. Não verificação. Observância ao CPP, art. 41. 2. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Materialidade e indícios de autoria demonstrados. Questionamento sobre a efetiva participação. Situação que demanda prévia instrução processual. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Da leitura da denúncia, constata-se que a conduta da recorrente se encontra devidamente individualizada, demonstrando-se sua parcela de participação no crime do CP, CP, art. 171, § 3º, por meio das declarações da corré bem como do seu próprio depoimento. Assim, a inicial acusatória, além de observar os requisitos do CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, permite a adequada compreensão da conduta imputada à recorrente, motivo pelo qual reitero que não há que se falar em in�

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