(DOC. VP 166.3222.9002.7600)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 2. Constatado o encerramento da instrução processual, encontra-se superada a discussão sobre o excesso de prazo, conforme Súmula 52/STJ. 3. Habeas corpus denegado.»

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