(DOC. VP 337.6710.3750.6117)
TJSP. APELAÇÃO - DEPÓSITO BANCÁRIO - FGTS - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA.
Prova coligida aos autos que não permite certeza acerca do an debeatur. Necessidade de prosseguimento da atividade de instrução. RECURSO PROVIDO para anulação da r. sentença e retomada da atividade de instrução processual
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote