(DOC. VP 210.8200.9662.5333)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado à tentativa de homicídio qualificado. Necessidade de oitiva dos adolescentes ao final da instrução processual. Preliminar de nulidade acolhida pelo tribunal com suporte em fundamento eminentemente constitucional. Revisão pela via do recurso especial. Inviabilidade.

1 - Possuindo o julgado fundamento eminentemente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência. 2 - Agravo regimental improvido.

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