(DOC. VP 241.0110.6302.1660)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Crimes contra a administração pública. Encerramento da instrução processual. Desnecessidade da segregação provisória. Substituição por cautelares diversas. Agravo regimental provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). 2 - Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os m

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