(DOC. VP 250.2280.1471.3750)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da demanda. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava a revogação da prisão preventiva por alegado excesso de prazo para encerramento da instrução processual. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na instrução processual que justifique a revogação da prisão preventiva do agravante. III - Razões de decidir 3 - A ju

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