(DOC. VP 202.8744.0003.5000)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Sucedâneo de revisão criminal. Writ incabível. Pedido de nulidade processual. Deficiência na instrução do habeas corpus impetrado perante o STJ. Pedido de absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal entende incabível o Habeas Corpus impetrado como sucedâneo de revisão criminal. 2 - Não cabe a esta Suprema Corte analisar as premissas fáticas nas quais assentou o acórdão do STJ, o qual consignou que instrução processual deficitária do writ inviabiliza a análise do constrangimento ilegal invocado e a concessão da ordem pleiteada. 3 - O acolhimento do pedido de absolvição implicaria o reexame de fatos e provas, providência incompatível com

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote