(DOC. VP 191.5526.5376.0296)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NA MODALIDADE CRÉDITO PESSOAL. PRETENSÃO DA AUTORA DE LIMITAR OS DESCONTOS MENSAIS AO PATAMAR DE 30% DE SEUS VENCIMENTOS . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO TEMA 1085 DO STJ. INSURGÊNCIA DA AUTORA IMPUGNANDO A LEGITIMIDADE DO EMPRÉSTIMO E OS ENCARGOS COBRADOS. TESE VENTILADA EM APELAÇÃO QUE SOMENTE FOI ABORDADA QUANDO JÁ ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOVAÇÃO INADMISSÍVEL EM SEDE RECURSAL RECURSO NÃO CONHECIDO

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