(DOC. VP 133.0087.2390.6467)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT», DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O COMUNICADO DE CANCELAMENTO RESPEITOU O PRAZO DE 60 DIAS DE ANTECEDÊNCIA. REGULARIDADE DO CANCELAMENTO. CONTROVÉRSIA QUE SERÁ DIRIMIDA NA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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