(DOC. VP 904.8389.1308.0667)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Autor portador de «TEA". Indicação de terapia multidisciplinar pelo método MIG. Pedido de tutela de urgência indeferido. Agravo de instrumento interposto pelo requerente. Acolhimento. Pretensão amparada na Resolução Normativa 539/2022, da ANS. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Impossibilidade de espera da instrução processual. Precedentes da Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.

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