(DOC. VP 241.2021.1951.8706)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Cpp. Ausência de ilegalidade. Início da instrução processual. Colheita de provas na busca da verdade dos fatos. Impossibilidade de trancamento prematuro da ação penal. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41 - CPP. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, nos casos em que inobservado o p

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