(DOC. VP 230.6230.8794.6727)

STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão. Vício constatado. Homicídio qualificado. Prisão preventiva fundamentada. Gravidade concreta da conduta. Risco à instrução processual e à aplicação da Lei penal. Insuficiência e inadequação das cautelares diversas. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 3 - Na hipótese, vejo que, de fato, a defesa f

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