(DOC. VP 519.1668.2931.1425)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE ACOLHE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EXECUTADA, PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO, ORA AGRAVANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR (art. 28, §5º, CDC). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO EM 2009. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE REVELA TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE PENHORA E INTIMAÇÃO DA RÉ NO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO À RECEITA FEDERAL. NÍTIDO OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO AUTOR. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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