(DOC. VP 564.2708.0458.2876)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reclamação trabalhista. Competência. Instrução processual que demonstrou a ausência de relação comercial entre as partes. Decisão da justiça especializada que ordenou remessa para Justiça Estadual. Decisão da Justiça Estadual que reconheceu a ausência dos requisitos previstos na Lei 11.442/2007 e determinou a remessa dos autos à justiça especializada. Insurgência. Inadmissibilidade. Descaracterizada a relação comercial entre as partes. Afastamento da incidência da Lei 11.442/

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