(DOC. VP 241.0301.1645.6810)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Embargos de terceiro. Rol de testemunhas. Inicial. CPC, art. 1050. Audiência de instrução e julgamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - O Tribunal a quo, à luz de ampla cognição acerca de aspectos fático probatórios, assentou que o caso não se trata de audiência preliminar, mas sim de instrução processual, não se exigindo o rol de testemunhas junto a inicial, in verbi

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