Jurisprudência sobre
violacao de norma interna

51 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GRATIFICAÇÃO ESPONTÂNEA. NORMA INTERNA. AVALIAÇÃO DO GESTOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS arts. 5º, LIV, E 93, IX, DA CF/88. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional registrou ter sido comprovada a existência de previsão, em norma interna da Ré, de concessão da gratificação espontânea aos empregados elegíveis, assim considerados aqueles com tempo de trabalho igual ou superior a cinco anos, que obtiveram avaliação positiva pelo gestor e contribuíram para os resultados da empresa, em razão de seu desempenho. Ressaltou que a SbDI-1 do TST tem jurisprudência consolidada no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir o empregador na apreciação de requisitos subjetivos e comparativos quanto à excelência profissional do empregado. Não bastasse tratar-se de matéria pacífica no âmbito desta Corte, a controvérsia tem contornos infraconstitucionais, a exemplo dos CCB, art. 122 e CCB, art. 129, não se cogitando de ofensa direta e literal aos, LIV do art. 5º e IX da CF/88, art. 93, que encerram, respectivamente, o postulado do devido processo legal e o dever de fundamentar as decisões judiciais. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória fundada em violação manifesta à norma jurídica. Ofensa à norma jurídica que não foi objeto de apreciação pelo acórdão rescindendo. Provimento negado.

1 - É firme o entendimento do STJ de que não cabe ação rescisória, por violação manifesta de norma jurídica, quando o aresto rescindendo não emitiu juízo de valor sobre o normativo apontado como violado.... (Continua)

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53 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Violação manifesta de norma jurídica. Não ocorrência.

1 - O cabimento da ação rescisória, com base no CPC/2015, art. 966, V, exige a exposição de ofensa direta e evidente de dispositivo de lei, descabendo sua utilização para correção de suposta injustiça ou má interpretação dos fatos e reexame das provas produzidas.... (Continua)

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54 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Exame de norma local. Impossibilidade. Contrariedade a dispositivo constitucional. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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55 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (FAT/FAO). INCORPORAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PARA RECEBIMENTO DA PARCELA AO TEMPO DA REVOGAÇÃO DO REGULAMENTO. A presente controvérsia reside em saber se a Reclamante, empregada pública da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, faz jus à incorporação de função gratificada recebida por mais de 05 (cinco) anos, conforme regulamento empresarial da Reclamada (Manual de Pessoal 55), não se tratando, portanto da hipótese de incorporação de gratificação de função na forma estabelecida na Súmula 372/TST. A SBDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-1561- 30.2015.5.10.0002, ocorrido em 06.12.2018 analisando matéria semelhante, firmou entendimento no sentido de ser indevida a referida incorporação de gratificação quando não observado o requisito temporal exigido pela norma interna antes da revogação da norma instituidora do benefício. No caso vertente, depreende-se dos dados fáticos registrados na decisão do Tribunal Regional, que a Reclamante, ao tempo da revogação da norma interna que previa a incorporação da gratificação de função ao salário, ainda não havia cumprido com o requisito do tempo mínimo de exercício na função comissionada - «tempo de exercício na função contínuo ou não, de 60 até 66 meses. Nesse contexto, não há falar em violação do CLT, art. 468 ou contrariedade à Súmula 51/TST, porquanto não tendo a Autora implementado todos os requisitos legais para a aquisição do direito à gratificação postulada, havia apenas expectativa de direito, e não direito adquirido à parcela. No mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial citado na decisão agravada, envolvendo a mesma Reclamada e idêntica matéria. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, III e IV, «a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

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56 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição interna verificada. Ônus sucumbenciais. Lei aplicável. Data da prolação da sentença. Cumprimento de sentença. Impugnação julgada na vigência do CPC/1973. Fixação tardia dos honorários sucumbenciais. Não incidência do CPC/2015. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). Verificada, no caso, contradição interna na fundamentação do acórdão embargado. ... (Continua)

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57 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Lei. Violação meramente reflexa. Juízo de norma infralegal. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - É incabível o recurso especial quando eventual violação de Lei se der de forma meramente indireta e reflexa, exigindo um juízo anterior de norma infralegal, o que não é da competência do STJ.... (Continua)

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58 - TJSP. Associação civil. Partido político. Desligamento. Cobrança de contribuições partidárias mensais e indenização com os gastos de campanha. Procedência parcial da demanda. Sucumbência recíproca. Condenação no pagamento somente das contribuições mensais. Inconformismo do autor. Admissibilidade. Ausência de violação ao princípio da liberdade de associação. Constitucionalidade da regra interna da agremiação política. Indenização que veda o enriquecimento sem causa. Possibilidade de auto-organização dos partidos políticos. CF/88, art. 17, § 1º. Cabimento da indenização, na hipótese. Pedido de desligamento feito voluntariamente pelo réu. Subsunção à norma do estatuto. Correção monetária. Pagamento das contribuições. Termo inicial. Vencimento de cada parcela. Sentença reformada em parte. Sucumbência do réu. Recurso provido.

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59 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Violação de norma jurídica. CPC/2015, art. 966, V. Não demonstrada violação literal. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Origem. Desconstituição do dispositivo da sentença. Ação de imissão de posse. Honorários sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade. Inexistência de violação à norma jurídica. Ação rescisória. Alegada violação manifesta de norma jurídica. CPC, art. 966, V. Interpretação controvertida. Súmula 343/STF. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente. ... (Continua)

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61 - STJ. Processual civil. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Edital, a Lei interna do concurso público. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 2 e 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no CPC/1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17/03/2016, ou, se publicada após 18/03/2016, os preconizados no CPC/2015. ... (Continua)

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62 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ART. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DA HIPÓTESE DE CABIMENTO. 

1. A AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM BASE NO ART. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESSUPÕE OFENSA INEQUÍVOCA À NORMA JURÍDICA. ... (Continua)

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63 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Ação rescisória fundada em violação manifesta à norma jurídica. Ofensa à norma jurídica que não foi objeto de apreciação pelo acórdão rescindendo. Provimento negado.

1 - É firme o entendimento do STJ de que não cabe ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica, quando o aresto rescindendo não emitiu juízo de valor sobre o normativo apontado como violado.... (Continua)

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64 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Ante a demonstração do regular preparo do Recurso de Revista, afasta-se o óbice divisado pela decisão denegatória de seguimento do recurso. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NORMA INTERNA. PROCEDIMENTO PARA A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, é de se reconhecer a ausência de transcendência da causa. A reclamada pretende discutir a validade e alcance da norma interna que instituiu o procedimento que deve ser observado para a rescisão contratual, na modalidade sem justa causa. Do trecho do acórdão regional indicado no Recurso de Revista - fragmento este que delimita o exame da tese por esta Corte Superior, nos termos em que preconiza o art. 896, § 1º-A, I c/c III, da CLT - a conclusão a que se chega é a de que o Juízo a quo, ao entender pela impossibilidade da alteração contratual lesiva, adotou posicionamento harmônico com a jurisprudência sedimentada no TST. Exegese da Súmula 51/TST, I. Registre-se, por relevante, que o debate acerca da privatização da empresa, conquanto tenha sido mencionada no Recurso de Revista como fundamento de reforma, não consta do trecho do acórdão regional, transcrito pela Recorrente, o que impede o exame da questão, à luz do mencionado art. 896, § 1º-A, da CLT. Consigne-se, ademais, que o entendimento adotado não colide com a tese fixada pela Suprema Corte, no julgamento do RE-589.998. Isso porque, não foi reconhecida a necessidade de motivação da dispensa, pelo simples fato de o reclamante ser empregado público de sociedade de economia mista. O exame da controvérsia está atrelado ao reconhecimento, pelo Regional, da existência de norma interna fixando parâmetros para a efetivação da dispensa imotivada, questão fático jurídica suficiente para demonstrar a distinção entre os casos confrontados. Assevere-se, por fim, que o debate acerca da interpretação da norma interna só se legitima por demonstração de dissenso de teses, conforme preconiza o art. 896, «b, da CLT, o que não foi observado pela parte, visto que, quanto ao ponto, traz como fundamento jurídico apenas violação do CLT, art. 2º. Diante de tais considerações, não há falar-se na modificação do decisum. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA/DO RECURSO. Uma vez constatado que a parte não observou pressuposto intrínseco de admissibilidade do Recurso de Revista, na medida em que não indicou trecho algum do acórdão regional no exame dos tópicos recursais em epígrafe, não há falar-se na possibilidade de avanço no exame das teses jurídicas suscitadas e, por conseguinte, em transcendência da causa/do recurso. Exegese do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

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65 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

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66 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - REEXAME DE PROVA INADMISSÍVEL - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

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67 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Seleção interna. Prazo de validade. Ofensa reflexa. Análise de cláusulas editalícias. Óbice da Súmula 454/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. Os critérios adotados pelo edital do certame, quando aferidos pelas instâncias ordinárias, não podem ser revistos pela E. Suprema Corte, em razão da necessidade de análise de normas infraconstitucionais e da incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte. ... (Continua)

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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória fundada em violação manifesta à norma jurídica. CPC, art. 966, V. Ofensa à norma jurídica que não foi objeto de apreciação pelo acórdão rescindendo. Impossibilidade de utilização da rescisória como sucedâneo recursal. Provimento negado.

1 - É firme o entendimento do STJ de que não cabe ação rescisória, por violação manifesta de norma jurídica, quando o aresto rescindendo não emitiu juízo de valor sobre o normativo apontado como violado.... (Continua)

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69 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Exposição a agentes nocivos. Avaliação quantitativa e qualitativa. Violação à norma regulamentadora nr-15 do então Ministério do Trabalho e emprego. Não cabimento. Norma que escapa ao conceito de Lei. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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70 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - INCIDÊNCIA DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PROFERIDA NO TEMA 1046 - VALIDADE DA NORMA - RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL.

1. A discussão reverbera nos limites da negociação coletiva e nas relações estabelecidas entre as normas produzidas coletivamente e aquelas decorrentes da legislação estatal heterônoma. 2. Dentro de um marco constitucional, como o inaugurado e conservado pela CF/88, alterações na arquitetura da regulação do trabalho devem passar, necessariamente, pela avaliação da possibilidade de preservação e incremento dos direitos sociais arrolados no art. 7º, e da proteção integral à pessoa humana. Assim é que o próprio texto constitucional, atento às transformações no mundo do trabalho e às demandas por constante adaptação da regulação do trabalho às modificações na esfera produtiva, admitiu de forma expressa, em três dos seus incisos, que a negociação coletiva pudesse flexibilizar garantias fundamentais, entre as quais estão aquelas relacionadas à jornada de trabalho ordinária, à jornada dos turnos de revezamento e, ainda, à irredutibilidade salarial (7º, VI, XIII e XIV, da CF/88). 3. A análise dessas possibilidades, abertas pelo Constituinte, se dá de modo a observar o caráter sistêmico da normatização constitucional do trabalho, que admite a possibilidade negocial, ainda que in pejus, sem descurar de assegurar, nos seus outros trinta e um incisos, direitos fundamentais em relação aos quais, a priori, não admite flexibilização. 4. Nesse sentido, abriu-se margem para a construção do princípio da adequação setorial negociada, à luz do qual a possibilidade de flexibilização em sentido desprotetivo, ou seja, in pejus dos trabalhadores, somente seria válida diante de dois vetores: o caráter de transação (mediante concessões recíprocas do modelo negocial coletivo, que não admitiria renúncia de direitos) e a incidência dessa transação sobre direitos não afetos ao núcleo de indisponibilidade absoluta. 5. Os direitos de indisponibilidade absoluta são enunciados por Maurício Godinho Delgado como sendo « As normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII, XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas no CF/88, art. 5º, § 2º, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos a saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc. )". 6. É certo, portanto, que a esfera de indisponibilidade absoluta delineada pela doutrina não se restringe estritamente ao rol dos direitos da CF/88, art. 7º, mas alcança aquilo que se entende como bloco de constitucionalidade, assim compreendido o conjunto de normas que implementa direitos fundamentais em uma perspectiva multinível, e que são especialmente alargados na esfera justrabalhista, em face da tutela amplamente difundida na ordem jurídica de direitos dotados de fundamentalidade, com plasticidade de sua hierarquia, manifestada pelo princípio da norma mais favorável, expressamente prevista no caput do art. 7º da Carta Federal. 7. O STF, em sede de Repercussão Geral, por meio da tese proferida no julgamento do Tema 1046, firmou entendimento vinculante no sentido de que seria infenso à negociação coletiva rebaixar o patamar de direitos absolutamente indisponíveis assegurados pelas normas jurídicas heterônomas: «Os acordos e convenções coletivos devem ser observados, ainda que afastem ou restrinjam direitos trabalhistas, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias ao direito flexibilizado na negociação coletiva, resguardados, em qualquer caso, os direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados «. (ARE 1.121.633, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ e 28/4/2023). 8. Os parâmetros que orientam a decisão da Corte Constitucional informam que há inflexão em relação à exigência do caráter expresso das concessões recíprocas, de modo a fragilizar os contornos da transação, tal como moldada pelo princípio da adequação setorial negociada. Entretanto, há expressa manifestação do relator quanto à preservação da esfera de indisponibilidade absoluta dos direitos trabalhistas, que é referida pelo STF nos exatos termos emanados da doutrina justrabalhista. 9. Muito embora o fundamento da Corte regional para refutar o permissivo negocial para a limitação do pagamento das horas in itinere tenha residido na ausência de proporcionalidade entre o tempo realmente dispendido e o estipulado normativamente, o que, a meu ver, importaria a invalidade das normas coletivas em comento, considerando que as reduções/supressões de horas in itinere estiveram entre as situações-tipo enfrentadas pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, e que a Corte Constitucional expressamente dispensou a aferição de contrapartidas específicas, por disciplina judiciária, curvo-me ao posicionamento vinculante da Corte Constitucional, com a ressalva do meu entendimento pessoal. 10. Nesses termos, em face da violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o recurso de revista da reclamada merece ser conhecido e provido para excluir da condenação o pagamento de horas in itinere, ante a validade da norma coletiva que limitou o pagamento de tal parcela. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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71 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ato administrativo. Poder de polícia. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Serviço de vigilância e segurança interna do estabelecimento comercial. Lei 7.102/1983, art. 10, § 4º. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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72 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Compensação. Norma jurídica. Violação. Inexistência.

1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com base no CPC/2015, art. 966, V, § 5º, pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha violado manifestamente a norma jurídica, bem como que o decisum rescindendo tenha sido proferido contrariamente a recurso julgado pela sistemática dos repetitivos e que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. ... (Continua)

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73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022, I. Não configuração. Violação de norma infralegal. Análise. Impossibilidade. Violação a dispositivo de Lei local. Súmula 280/STF. Preparo efetuado na forma da Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não verifico contradição interna ao julgado, isto é, proposições inconciliáveis entre si a ensejar vício sanável pela estreita via dos aclaratórios, mas tão somente contradição entre a conclusão a que chegou a Corte local e a pretensão da parte com relação ao valor devido a título de preparo. ... (Continua)

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74 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação rescisória fundada em violação manifesta à norma jurídica. Ofensa à norma jurídica. Texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Incidência de súmula 343/STF. Ação rescisória improcedente. Provimento negado.

1 - « Não cabe ação rescisória por ofensa manifesta à norma jurídica quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais « (Súmula 343/STF), mesmo quando a controvérsia tenha sido posteriormente pacificada em sentido contrário àquele defendido na decisão rescindenda. Aplicação da Súmula 343/STF (STF).... (Continua)

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75 - STJ. Processual Civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acidente de trabalho. Responsabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Norma regulamentar. Análise. Inviabilidade.

1 - Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a controvérsia, contudo em sentido contrário à pretensão recursal, o que não se confunde com o vício apontado. ... (Continua)

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76 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Norma infralegal. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa - atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei -, bem como a respeito de matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte. ... (Continua)

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77 - STJ. Administrativo e ambiental. Acesso a patrimonio biogenético. Dano moral coletivo. Lesão a valores fundamentais. Inexistência. Condenação por simples violação de norma. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «se, por um lado, o dano moral coletivo não está relacionado a atributos da pessoa humana e se configura in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral, de outro, somente ficará caracterizado se ocorrer uma lesão a valores fundamentais da sociedade e se essa vulneração ocorrer de forma injusta e intolerável (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018). ... (Continua)

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78 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato omissivo do procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do estado de Goiás. Escolha de substituto para ocupar o cargo de procurador-geral de contas, pelo sistema de rodízio. Ato interna corporis. Orientação Jurisprudencial pacífica do STF e do STJ.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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79 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Violação manifesta da norma jurídica. Não caracterização. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção orienta que a manifesta violação da norma jurídica que propicia o ajuizamento da ação rescisória, na forma do CPC/2015, art. 966, V, pressupõe que o conteúdo normativo tenha sido ofendido de maneira evidente e flagrante, tornando a decisão de tal modo teratológica a consubstanciar afronta ao sistema jurídico vigente. ... (Continua)

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80 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS PREVISTOS EM NORMA INTERNA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL LESIVA. CASO EM QUE NÃO HÁ TESE NO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE NORMA COLETIVA. Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência quanto aos temas, e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Cabível o AG, conforme decisão do Pleno do TST. A decisão monocrática deve ser mantida. Do acórdão do TRT extraiu-se a seguinte delimitação: «Embora seja do entendimento desta juíza que se aplica, no presente caso, a prescrição total prevista na Súmula 294 do c. Tribunal Superior do Trabalho, não é esse o entendimento adotado pelo Regional, inclusive em sentença já prolatada por esta magistrada no processo . 0001682-49-2015.5.10.0005, em que foi afastada a prescrição total (...)"; «O entendimento que prevaleceu no referido processo é que o anuênio se trata de prestação continuada cuja violação se renova mês a mês. Assim, ressalvo meu entendimento pessoal para afastar a prescrição total com base no entendimento predominante no Eg. TRT da 10ª Região". O acórdão do TRT está no mesmo sentido da jurisprudência pacífica no TST. Agravo a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS PREVISTOS EM NORMA INTERNA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL LESIVA. CASO EM QUE NÃO HÁ TESE NO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE NORMA COLETIVA. Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência quanto aos temas, e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Cabível o AG, conforme decisão do Pleno do TST. A decisão monocrática deve ser mantida. O TRT proferiu a seguinte decisão quanto ao tema: «Consoante explicitado em tópico anterior, a SDI-I do Colendo TST constatou que, no âmbito do Banco do Brasil, os anuênios foram estabelecidos por meio de regulamento do empregador em percentuais progressivos conforme o tempo de serviço. Assim, tratando-se de benesse que integrou o contrato de trabalho não poderia ser congelado unilateralmente, por configurar alteração lesiva, na forma do CLT, art. 468 e da diretriz jurisprudencial contida no item I da Súmula 51/Colendo TST. Vale dizer, o direito à percepção de adicional por tempo de serviço de forma progressiva é cláusula inserida no contrato de trabalho por meio de norma regulamentar do Banco do Brasil e, assim, a cessação da contagem do tempo de serviço a partir de setembro de 1999 mostra-se ilícita, nos termos do CLT, art. 468 e Súmula 51, I, do Col. TST. Nesse cenário, faz jus a parte autora ao pagamento de diferenças dos anuênios, que deverão ser recontados desde o seu congelamento, calculados de acordo com os valores devidos à época própria e efeitos financeiros limitados ao período imprescrito. O acórdão do TRT está em consonância com a jurisprudência pacífica do TST. Agravo a que se nega provimento.

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81 - STJ. Processual civil. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais, na via especial. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF. Norma regimental. Defesa sua apreciação no recurso especial. Súmula 399/STF. Agravo regimental improvido.

I - Descabida a apreciação de afronta a dispositivos constitucionais na via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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82 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição interna. Alegação de violação ao art. 17, parágrafo único, da lef. Dispositivo não debatido na instância de origem. Súmula 282/STF. Análise do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPC, art. 20, § 3º. Rediscussão da justeza da verba honorária. Inviabilidade na instância especial. Inacumulabilidade dos honorários com o encargo legal. Ausência de indicação clara e específica do dispositivo federal contrariado. Alegação genérica. Inadmissibilidade. Norma local. Fundamentação. Apreciação vedada em recurso especial. Súmula 280/STF.

«1. Não procede a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Somente contradição interna autoriza Embargos de Declaração com fundamento nesse vício. Inexistência, na espécie, de qualquer inadequação lógica entre termos da própria decisão embargada. Vício não configurado. ... (Continua)

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83 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Mandado de segurança. Pis/cofins. Despesas com frete. Transferência interna de mercadorias. Creditamento. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de insumo. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. ... (Continua)

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84 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36 - PREVISÃO POR NORMA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE EM MATÉRIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO - INVALIDADE DA NORMA À LUZ DO CLT, art. 60 1.

Dentro de um marco constitucional, como o inaugurado e conservado pela CF/88, alterações na arquitetura da regulação do trabalho devem passar, necessariamente, pela avaliação da possibilidade de preservação e incremento dos direitos sociais arrolados no art. 7º, e da proteção integral à pessoa humana. Assim é que o próprio texto constitucional, atento às transformações no mundo do trabalho e às demandas por constante adaptação da regulação do trabalho às modificações na esfera produtiva, admitiu de forma expressa, em três dos seus incisos, que a negociação coletiva pudesse flexibilizar garantias fundamentais, entre as quais estão aquelas relacionadas à jornada de trabalho ordinária, à jornada dos turnos de revezamento e, ainda, à irredutibilidade salarial (7º, VI, XIII e XIV, da CF/88). 2. A análise dessas possibilidades abertas pelo Constituinte se dá de modo a observar o caráter sistêmico da normatização constitucional do trabalho, que admite a possibilidade negocial, ainda que in pejus, sem descurar de assegurar, nos seus outros trinta e um incisos, direitos fundamentais em relação aos quais, a priori, não admite flexibilização. 3. Nesse sentido, abriu-se margem para a construção do princípio da adequação setorial negociada, à luz do qual a possibilidade de flexibilização em sentido desprotetivo, ou seja, in pejus dos trabalhadores, somente seria válida diante de dois vetores: o caráter de transação (mediante concessões recíprocas do modelo negocial coletivo, que não admitiria renúncia de direitos) e a incidência dessa transação sobre direitos não afetos ao núcleo de indisponibilidade absoluta. 4. Os direitos de indisponibilidade absoluta são enunciados por Maurício Godinho Delgado como sendo « As normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII, XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas no CF/88, art. 5º, § 2º, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos a saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.)". 5. É certo, portanto, que a esfera de indisponibilidade absoluta delineada pela doutrina não se restringe estritamente ao rol dos direitos da CF/88, art. 7º, mas alcança aquilo que se entende como bloco de constitucionalidade, assim compreendido o conjunto de normas que implementa direitos fundamentais em uma perspectiva multinível e que são especialmente alargados na esfera justrabalhista, em face da tutela amplamente difundida na ordem jurídica de direitos dotados de fundamentalidade, com plasticidade de sua hierarquia, manifestada pelo princípio da norma mais favorável, expressamente previsto no caput da CF/88, art. 7º. 6. Esta Corte Superior, com respaldo no permissivo contido no CF/88, art. 7º, XIII e tendo em conta a valorização e reconhecimento constitucional dos acordos e convenções coletivas de trabalho (CF/88, art. 7º, XXVI), inclusive por meio de normas hetorônomas municipais, entende que é válido o regime de compensação de jornada de trabalho 12x36 para o labor prestado em condições insalubres. 7. A questão controvertida, todavia, remete à possibilidade de aplicação desse entendimento em se tratando de atividade insalubre, sem que haja a autorização de que trata o CLT, art. 60. 8. Sinale-se que o CF/88, art. 7º, cujo caput se reporta a « direitos dos trabalhadores urbanos e rurais «, sem a limitação da extensão desses direitos a uma relação jurídica tipificada, prevê a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (XXII) e o pagamento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, na forma da lei (XXIII). Também consta do dispositivo constitucional a prescrição dos limites para as jornadas diária, semanal e anual de trabalho (incisos XIII, XIV, XV, XVI e XXVII), numa clara tutela do direito fundamental à saúde dos trabalhadores. 9. A norma contida no CLT, art. 60 proíbe a prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem a autorização prévia do Ministério do Trabalho, dispondo, como já exaustivamente demonstrado, sobre a saúde, higiene e segurança do trabalho. A dispensa da licença prévia das autoridades competentes para a prorrogação e a compensação da jornada de trabalho em atividades insalubres, obrigação expressamente prevista no CLT, art. 60, acarreta evidente alteração do meio ambiente do trabalho e desconsidera os princípios da igualdade, da precaução e da prevenção. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm listado entre as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei, aquela contida no CLT, art. 60, que, portanto, traduz-se em norma de indisponibilidade absoluta, porque relativa à saúde e segurança no trabalho, a qual integra o bloco de constitucionalidade fundamental relacionado ao trabalho. 10. Por integrar o conjunto dos direitos de indisponibilidade absoluta referentes à saúde e segurança do trabalho (art. 7º, XXII), o art. 60 informa o bloco de constitucionalidade e, assim sendo, à luz da própria jurisprudência firmada pelo STF, não pode ser afetado pela negociação coletiva no sentido da flexibilização de direitos. 11. Assim, a decisão regional que confere validade ao regime compensatório em atividade insalubre, indeferindo o pagamento das horas extraordinárias decorrentes da desconsideração do regime 12x36, sem observar a cláusula protetiva do CLT, art. 60, de indisponibilidade absoluta porque informadora da CF/88, art. 7º, XXII, viola norma de caráter tutelar, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, cuja observância é obrigatória. 12. Nesses termos, em face da violação ao CLT, art. 60, o recurso de revista da reclamante merece ser conhecido e provido para invalidar o regime de compensação 12x36 e, consequentemente, condenar a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da jornada contratual, com os adicionais e reflexos legais. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação do CPC, art. 1.022. Inovação recursal. Argumento de violação de norma legal sem individualização. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração.... (Continua)

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86 - STJ. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas. Violação ao princípio do defensor natural. Contrarrazões ofertadas por membro desprovido de atribuição. Normas de organização interna. Princípios da indivisibilidade e da unidade da defensoria pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A Defensoria Pública é regida pelos princípios da unidade e da indivisibilidade, que estão expressamente previstos no Lei Complementar 80/1994, art. 3º. ... (Continua)

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87 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. NORMA COLETIVA PREVENDO O ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO CLT, ART. 62, I. DESCUMPRIMENTO. TEMA 1046 DO STF.

O quadro fático descrito pelo Regional revela que, apesar de a norma coletiva invocada pela parte estabelecer que os empregados que exercem suas atividades laborais externamente não seriam submetidos ao controle de jornada, enquadrando-se assim no CLT, art. 62, I, restou evidenciado que a referida norma era descumprida pela própria reclamada, uma vez que não só poderia fiscalizar a jornada do reclamante, como de fato a fiscalizava. Nesse caso, não se está invalidando a norma coletiva, mas, tão somente, fazendo a sua interpretação e aplicação a caso específico, de forma que não se vislumbra violação dos arts. 7º, XXVI, da CF/88 e 611, § 1º, da CLT, tampouco contrariedade à tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1046. Ademais, tal como firmado pelo o E. STF nas ADPF’s 381 e 911, o controle da jornada previne o trabalho subordinado gratuito e a exploração inconsequente da mão de obra, sendo certo que sua supressão acaba por aniquilar direitos constitucionais relativos à limitação da jornada, às horas extras e aos repousos semanais. Por isso, norma coletiva não pode suplantar preceitos magnos e ignorar o direito fundamental trabalhista de limitação e controle da jornada de trabalho, vale dizer, o, XXVI da CF/88, art. 7º não é « carta branca « para contornar direitos indisponíveis, insuscetíveis de negociação. O reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos como fontes autônomas para a estipulação de condições de trabalho não significa permitir que as normas criadas por essa via escapem do crivo de constitucionalidade, convencionalidade e legalidade a ser feito pelo Poder Judiciário, o que, aliás, se dá com toda e qualquer norma jurídica. Há julgados da Sexta Turma. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exame de norma de caráter local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

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89 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação rescisória. Suposta violação a norma constitucional ou local. Recurso especial. Não cabimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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90 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Alegação de violação a norma constitucional. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. E, como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. (fl. 444, e/STJ). ... (Continua)

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91 - TJSP. Agravo interno contra decisão da Presidência que denegou seguimento ao Recurso Extraordinário - Ausência de repercussão geral e de violação à norma constitucional - Mantida a decisão - Recurso não provido.

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92 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO POR NORMA REGULAMENTAR. PAGAMENTO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA COMO HORA NORMAL . PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR, NO MÍNIMO, EM CINQUENTA POR CENTO A DO NORMAL. Consta no acordão embargado que o Tribunal Regional, reconhecendo que « os acordos coletivos firmados posteriormente à norma empresarial não podem subtrair do trabalhador as vantagens adquiridas ao longo da relação de emprego «, concluiu que « deve prevalecer a jornada de 40 horas semanais prevista em norma interna da Ré, aos empregados sob regime de escala, e deferiu o pagamento de 32 horas extras mensais, sem o acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, pois assim não prevê a norma regulamentar em que amparada a pretensão «. A c. Turma conheceu do recurso de revista do reclamante, por violação do art. 7º, XVI, da Constituição, e, no mérito, deu-lhe provimento apenas para condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de 50% sobre o valor das horas extras já deferidas pelo Tribunal Regional. Isso ao fundamento de que « a previsão em norma regulamentar da empresa do pagamento da jornada extraordinária como «hora normal acaba por «esvaziar o direito descrito no art. 7º, XVI, da CF, o qual prevê «a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento a do normal «. Verifica-se, portanto, que a controvérsia objeto do recurso de revista interposto pelo reclamante ficou adstrita à possibilidade de o adicional de horas extras, reconhecidas pelo Tribunal Regional, ser suprimido por norma regulamentar, com previsão, portanto, de serem pagas como «hora normal". Logo, não se há falar em contrariedade à invocada Súmula 85, itens III e IV, desta Corte, sobretudo porque, na hipótese dos autos, as horas extras foram deferidas pelo Tribunal Regional, sem que a parte reclamada tenha se insurgido contra a condenação. Como esclarecido pela c. Turma, « a condenação imposta restringiu o adicional de 50% sobre o valor das horas extras deferidas pelo Tribunal Regional, ou seja, sobre 32 horas mensais «, sobre as quais não cabe discussão à luz de compensação e de inexistência de horas extras por extrapolação das 40 horas semanais. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido .

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93 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição interna entre o julgado e a tese firmada. Alteração da redação da tese. Embargos declaratórios acolhidos.

1 - Merece acolhida a irresignação da parte embargante, tendo em vista a ocorrência de contradição interna entre o julgado e a tese firmada no acórdão embargado. ... (Continua)

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94 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Norma processual não vigente. Súmula 284/STF. Incidência.

«1 - Incabível a alegação de afronta a dispositivo de norma processual não vigente à época da prolação do acórdão recorrido, no caso o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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95 - TJSP. Agravo Interno. Decisão monocrática que indeferiu a inicial e extinguiu ação rescisória de acórdão. Ofensa à coisa julgada e violação manifesta de norma jurídica não configuradas. Excepcionalidade da ação rescisória em situações elencadas no CPC, art. 966 e admitida de forma taxativa. Decisão mantida. Recurso não provido

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96 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Faturamento incorreto. Irregularidade no medidor apuração conforme norma administrativa de regência. Prequestionamento. Ausência. Resolução aneel. Norma que escapa ao conceito de Lei. Reexame de matéria de fato. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, não obstante a alegação de suposta violação a dispositivos infraconstitucionais, a tese trazida pela parte agravante está fundada unicamente em dispositivo da Resolução ANEEL 414/2010, cuja discussão é incabível em recurso especial, pois essa espécie normativa não está abrangida no conceito de Lei. ... (Continua)

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97 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Norma local contestada em face de Lei. Exame. Impossibilidade.

1 - A falta de prequestionamento da tese suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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98 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Violação de norma legal sem individualização. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e, e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de Lei impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).... (Continua)

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99 - STJ. Administrativo. Servidor público. Emenda constitucional 41/2003. Teto remuneratório. Norma autoaplicável. Decote de parcela excedente. Instauração de processo administrativo. Desnecessidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, pacificou o entendimento de que a CF/88, art. 37, XI, com redação dada pela EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, é norma autoaplicável, de eficácia plena e de incidência imediata e geral, sendo certo que o pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos traduz exemplo de violação qualificada do texto constitucional. ... (Continua)

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100 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Não conhecimento. Manifesta afronta a norma jurídica. Inexistência. Ação rescisória fundamentada tão somente no CPC/2015, art. 966, V («violar manifestamente norma jurídica). Correção de pretensa injustiça. Impossibilidade. Matéria divergente na jurisprudência. Aplicação da Súmula 343/STF.

1 - A matéria discutida na presente rescisória, relativa à suposta violação dos arts. 3º do CPC/1973 e 206, § 1º, II, do CC/2002, bem como da Resolução 293/2013 da ANAC, encontra obstáculo processual a sua análise, tendo em vista que, para o julgamento das teses apresentadas na rescisória, sob o enfoque do CPC/2015, art. 966, V («violar manifestamente norma jurídica), é indispensável que elas tenham sido decididas no acórdão rescindendo, o que não ocorreu neste caso. ... (Continua)

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