(DOC. VP 230.9041.0183.2237)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Faturamento incorreto. Irregularidade no medidor apuração conforme norma administrativa de regência. Prequestionamento. Ausência. Resolução aneel. Norma que escapa ao conceito de Lei. Reexame de matéria de fato. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, não obstante a alegação de suposta violação a dispositivos infraconstitucionais, a tese trazida pela parte agravante está fundada unicamente em dispositivo da Resolução ANEEL 414/2010, cuja discussão é incabível em recurso especial, pois essa espécie normativa não está abrangida no conceito de Lei. 2 - Agravo interno não provido.

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