(DOC. VP 203.6592.0000.9300)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Norma processual não vigente. Súmula 284/STF. Incidência.

«1 - Incabível a alegação de afronta a dispositivo de norma processual não vigente à época da prolação do acórdão recorrido, no caso o CPC/1973, art. 535. 2 - É deficiente o recurso especial cujas razões invocam como violado dispositivo de Lei que não possui comando normativo apto a infirmar a tese adotada pelo acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno desprovido.»

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