(DOC. VP 193.7134.1006.5000)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição interna verificada. Ônus sucumbenciais. Lei aplicável. Data da prolação da sentença. Cumprimento de sentença. Impugnação julgada na vigência do CPC/1973. Fixação tardia dos honorários sucumbenciais. Não incidência do CPC/2015. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). Verificada, no caso, contradição interna na fundamentação do acórdão embargado. 2 - «O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença» (EDcl na MC [jurnum=17.411/STJ exi=1]17.411/DF[/jurnum], Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIA

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