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Lei Complementar 80, de 12/01/1994, art. 3

Artigo3

Art. 3º

- São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Parágrafo único - (VETADO)

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comando normativo no dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Acórdão que contém fundamento constitucional suficiente à manutenção do que decidido. Não impugnação por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Intimação pessoal da defensoria pública. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Crimes de extorsão majorada e violação de domicílio. Inexistência de nulidades. Resposta à acusação. Não demonstração de prejuízo. Preclusão consumativa. Acórdão da apelação confirmatório da sentença. Desnecessidade de intimação pessoal do acusado. Intimação pessoal de membro da defensoria pública. Desnecessidade. Jurisprudência do STJ. Mais detalhes

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STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Receptação. Alegada nulidade por ausência de intimação pessoal da defensoria pública quanto à data do julgamento da apelação. Mandado de intimação recebido no referido órgão. Suficiência. Nulidade inexistente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes

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STJ Recurso em mandado de segurança. Defensoria pública. Promoção dos direitos humanos e defesa dos direitos individuais e coletivos. Acesso aos autos de procedimento verificatório. Possibilidade. Recurso provido. Mais detalhes

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STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Intimação pessoal da defensoria pública quanto à data do julgamento da apelação. Mandado de intimação recebido no referido órgão. Suficiência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido. Mais detalhes

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STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Apelação. Trânsito em julgado. Alegação de ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento da apelação. Defensoria pública devidamente intimada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Mais detalhes

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STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação da defensoria pública. Audiência de instrução e julgamento. Mandado de intimação recebido no referido órgão. Suficiência. Defensor dativo nomeado. Prejuízo à defesa não demonstrado. Nulidade não caracterizada. Mais detalhes

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STJ Processo penal. Habeas corpus. Alegação de ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento do recurso de apelação. Defensoria pública devidamente intimada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Mais detalhes

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STJ Habeas corpus. Estelionato. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública quanto à data do julgamento da apelação. Mandado de intimação recebido no referido órgão. Suficiência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Denegação da ordem. Mais detalhes

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STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública quanto à data do julgamento da apelação. Mandado de intimação recebido no referido órgão. Suficiência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Denegação da ordem. Mais detalhes

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