(DOC. VP 195.6724.0001.4300)

STJ. Processual civil. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Edital, a Lei interna do concurso público. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 2 e 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no CPC/1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17/03/2016, ou, se publicada após 18/03/2016, os preconizados no CPC/2015. II - Em relação à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das que

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