(DOC. VP 210.8230.9623.4957)

STJ. Processual civil. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais, na via especial. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF. Norma regimental. Defesa sua apreciação no recurso especial. Súmula 399/STF. Agravo regimental improvido.

I - Descabida a apreciação de afronta a dispositivos constitucionais na via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ. II - «(...) Apresenta-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, porquanto em sede de recurso especial não cabe examinar matéria cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição de 1988"(...) (

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