(DOC. VP 142.9413.3005.6000)

STJ. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas. Violação ao princípio do defensor natural. Contrarrazões ofertadas por membro desprovido de atribuição. Normas de organização interna. Princípios da indivisibilidade e da unidade da defensoria pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A Defensoria Pública é regida pelos princípios da unidade e da indivisibilidade, que estão expressamente previstos no Lei Complementar 80/1994, art. 3º. 2. Assim, não há constrangimento ilegal no fato de as contrarrazões ao apelo ministerial haverem sido ofertadas por membro que não atuava no núcleo responsável pelos recursos criminais. Precedentes.»

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