(DOC. VP 153.1184.0001.4300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ato administrativo. Poder de polícia. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Serviço de vigilância e segurança interna do estabelecimento comercial. Lei 7.102/1983, art. 10, § 4º. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Lei 7.102/1983, art. 10, § 4º não se aplica à empresa que, utilizando-se de seu próprio quadro de funcionários, pratica vigilância não ostensiva, de forma discreta. Precedentes: REsp 1.188.228/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 01/09/2

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