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supremo tribunal federal stf
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51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ART. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) E SÚMULA 65/TJRJ. RESSARCIMENTO DE DESPESAS EM UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.033 DO STF.
1.Apelação contra sentença que condenou os réus a fornecerem o tratamento cirúrgico pleiteado pela parte autora e, em caso de descumprimento da obrigação imposta, o pagamento das despesas médicas realizadas em unidade privada de saúde. ... ()
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52 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Pensão por morte. Instituidor aposentado antes da emenda constitucional 41/2003, mas falecido após seu advento. Direito à paridade mas não a integralidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal (stf) em repercussão geral.
«1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que «os pensionistas de servidor falecido posteriormente à Emenda Constitucional 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no EC n 47/2005 art. 3º. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF/88, art. 40, § 7º, I). ... ()
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53 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Atribuição do Supremo Tribunal Federal. STF. Prescrição. Acórdão que apenas confirma a condenação. Não constitui novo marco interruptivo. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não é possível a esta Corte analisar pretensa violação a dispositivos constitucionais, que é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Internação provisória. Excesso de prazo. Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. STF. Indeferimento liminar. Revogação da internação. Perda do objeto. Agravo regimental prejudicado.
«- Segundo a jurisprudência desta Corte, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na ordem originária, exceto em casos de constrangimento ilegal flagrante. ... ()
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55 - TJSP. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - CRITÉRIOS PARA CÁLCULO - ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - Observância da tese fixada no Tema 810 do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) até a edição da Emenda Constitucional 113/2021 - Após, incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia (Selic) que engloba correção Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - CRITÉRIOS PARA CÁLCULO - ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - Observância da tese fixada no Tema 810 do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) até a edição da Emenda Constitucional 113/2021 - Após, incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia (Selic) que engloba correção monetária e juros de mora - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.
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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Réu reincidente em crimes patrimoniais. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo desprovido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e esta Corte possuem o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, deverão ser observados os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) inexpressividade da lesão jurídica e d) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmulan. 691 do Supremo Tribunal Federal. STF. Inexistência de ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no writ originário. Recurso não provido.
1 - Não há possibilidade de superação da Súmula 691/STF, pois o indeferimento da tutela de urgência, na origem, pautou-se em fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal aventado pelo impetrante não estava manifesto e detectável de plano, de modo que a análise das alegações foi reservada ao colegiado. ... ()
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58 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ônus da prova. Culpa «in vigilando. Decisão do Supremo Tribunal Federal (stf). Re-760.931 rg/df. Provimento.
«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do precedente de repercussão geral da questão constitucional, relativa à responsabilidade subsidiária do ente público nos contratos de terceirização, reafirmou o entendimento consagrado na decisão com efeito vinculante proferida no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC 16/DF, quanto à constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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59 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Petição recursal protocolada, no entanto, perante o STJ (stj). Intempestividade do recurso de agravo em questão, porque já esgotado o prazo legal, quando do seu encaminhamento ao protocolo do Supremo Tribunal Federal (stf). Recurso de agravo não conhecido.
«- Não afasta a intempestividade o fato de o recorrente protocolar, por equívoco, em Tribunal diverso (o STJ, no caso), ainda que no prazo legal, a petição veiculadora do recurso deduzido contra decisão emanada de órgão monocrático ou colegiado do Supremo Tribunal Federal. A protocolização do recurso perante órgão judiciário incompetente constitui ato processualmente ineficaz. Hipótese em que a petição recursal ingressou, no Supremo Tribunal Federal, após o trânsito em julgado da decisão recorrida. ... ()
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60 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício no julgado a ser sanado. Análise de violação a dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619. ... ()
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61 - STF. Administrativo. Siafi/conconv. Inclusão, nesse cadastro federal, do estado do rio grande do norte, por efeito de divergências na prestação de contas do convênio 291096. Conseqüente imposição ao estado-membro, em virtude de alegado descumprimento das respectivas obrigações, de limitações de ordem jurídica. Necessária observância da garantia constitucional do devido processo legal como requisito legitimador da inclusão, no siafi/conconv, de qualquer ente estatal. Litígio que se submete à esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre os estados-. Membros e a união federal. O papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Possibilidade de conflito federativo. Pretensão cautelar fundada nas alegações de transgressão à garantia do «due process of law. Ocorrência, na espécie, de situação configuradora de «periculum in mora. Risco à continuidade da execução, no plano local, de políticas públicas. Medida cautelar deferida. Decisão do relator referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.
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62 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Matérias constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Penas restritivas de direito. Execução antes do transito em julgado. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - VALOR DO BEM IMÓVEL - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): RE 796.676: REPERCUSSÃO GERAL - RESERVA DE CAPITAL: APURAÇÃO - BASE DE CÁLCULO: LEI COMPLEMENTAR - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 38: VALOR VENAL - DEFINIÇÃO DO VALOR: DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 796.676, em regime de repercussão geral (Tema 796), fixou a tese de que «A imunidade em relação ao ITBI, prevista no, I do §2º da CF/88, art. 156, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. 2. A apuração da incidência de imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) nas operações de integralização de capital social mediante a transferência de imóveis deve levar em conta a base de cálculo prevista no CTN, art. 38 (CTN), qual seja, o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. 3. Havendo divergência quanto aos valores indicados pelas partes, tornando controvertida a questão, é imprescindível a dilação probatória, incabível em sede de mandado de segurança.... ()
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64 - STF. Competência. Juizado especial. Turma Recursal dos Juizados Especiais. Mandado de segurança contra seus próprios atos e decisões: aplicação analógica da Lei Complementar 35/1979, art. 21, VI (LOMAN). A competência originária para conhecer de mandado de segurança contra coação imputada a Turma Recursal dos Juizados Especiais é dela mesma e não do Supremo Tribunal Federal.
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65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - Ocorrida eventual omissão, seria necessária a oposição de embargos de declaração de modo a provocar o pronunciamento do Tribunal de origem acerca da tese defensiva, permanecendo o vício, caberia ao agravante arguir suposta ofensa ao disposto no CPP, art. 619, de modo a acusar eventual negativa de prestação jurisdicional. Assim, torna-se inviável a análise acerca da nulidade pela obrigatoriedade da conclusão de procedimento administrativo para persecução criminal, diante da ausência de prequestionamento, incidindo, na espécie, o teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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66 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Prescrição. Inocorrência. Vícios inexistentes. Pretensão de rediscussão do julgado. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal- STF. Embargos rejeitados.
1 - No julgamento do habeas corpus 176.473/RR pelo STF, publicado em 6/5/2020, pacificou-se o entendimento no sentido de que: «nos termos do, IV do CP, art. 117, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". ... ()
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67 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Omissão inexistente. Matéria constitucional. Prequestionamento. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III - CPC. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos. ... ()
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68 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Finalidade protelatória. Possibilidade de remessa ao Supremo Tribunal Federal. STF para julgamento do recurso extraordinário. Embargos não conhecidos.
1 - Trata-se de reiteração dos embargos de declaração opostos anteriormente, rejeitados à unanimidade pelo colegiado. ... ()
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69 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado e/ou para correção de erro material. Tais hipóteses não restaram configuradas no acórdão embargado. ... ()
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70 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TEA. CANABIDIOL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TEMA 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 61 DO STF. ENUNCIADO 128 (CNJ - FONAJUS). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). DECISÃO REFORMADA.
1-Agravo de Instrumento interposto pelo réu contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer em que se pleiteia o fornecimento de medicamento à base de canabidiol para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA). ... ()
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71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmulan. 691 do Supremo Tribunal Federal. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento da impetração originária. Prejudicialidade do mandamus. Recurso desprovido.
1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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72 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Vícios. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Atribuição do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP, hipóteses não caracterizadas no presente caso. ... ()
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73 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto tentado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente contumaz em crimes patrimoniais. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ. STJ e Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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74 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Mero inconformismo da parte. Violação a dispositivo da constituição. Atribuição do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. ... ()
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75 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Ofensa a dispositivos da Lei maior. Atribuição do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, hipótese não configurada nos autos. ... ()
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76 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal reconhecida. 5 dias para interposição de agravo em matéria criminal. Lei 8.038/1990. Verbete 699 do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.
«- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Súmula 699/STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após esse prazo. ... ()
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77 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. STF em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do RISTJ, e CPP, art. 798. ... ()
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78 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada ARE Acórdão/STF (repercussão geral), do Supremo Tribunal Federal. STF. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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79 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Finalidade protelatória. Omissão. Inocorrência. Possibilidade de remessa ao Supremo Tribunal Federal. STF para julgamento do recurso extraordinário. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III - CPC. ... ()
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80 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição. Fundamentação deficiente. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. STF. Provas para condenação. Entendimento obtido da análise de conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado importa em deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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81 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Pacientes contumazes em crimes patrimoniais. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ. STJ e Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido.
«- O STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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82 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Ausência de prejudicialidade. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A CPP. Inaplicabilidade. Circunstâncias do delito. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MORTE DE CUSTODIADO EM PRESÍDIO ADMINISTRADO PELO REÚ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. AUSENTES QUAISQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 592 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DEVER DE PROTEÇÃO PREVISTO NO ART. 5º, XLIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF/88). INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ 08/12/2021, TEMAS 810 DO (STF) E 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). OBSERVANDO-SE O Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA SÚMULA 362/STJ. SENTENÇA CASSADA
1.Recurso de apelação em ação indenizatória ajuizada por familiares de detento que teria falecido em decorrência de agressão sofrida no cárcere e de posterior negligência no atendimento médico. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. Ausência de indicação do dispositivo legal. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se que a agravante, nas razões do recurso especial, não apontou de maneira clara e objetiva o artigo de lei porventura violado pelo acórdão recorrido, incidindo o óbice contido na Súmula 284/STF. ... ()
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85 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ônus da prova. Culpa in vigilando. Decisão do Supremo Tribunal Federal STF no recurso extraordinário re 760.931 rg/df. Provimento.
«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do precedente de repercussão geral da questão constitucional, relativa à responsabilidade subsidiária do ente público nos contratos de terceirização, reafirmou o entendimento consagrado na decisão com efeito vinculante proferida nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, quanto à constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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86 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ônus da prova. Culpa in vigilando. Decisão do Supremo Tribunal Federal (stf). Re-760.931 rg/DF.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do precedente de repercussão geral da questão constitucional relativa à responsabilidade subsidiária do ente público nos contratos de terceirização, reafirmou o entendimento consagrado na decisão com efeito vinculante proferida na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC 16/DF, quanto à constitucionalidade do disposto no Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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87 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Detração da pena. Concurso de pessoas. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. STF. Crime consumado. Posse mansa e pacífica da Res. Súmula 83/STJ. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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88 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon. Entidade de classe de âmbito nacional. Legitimidade ativa ad causam reconhecida. Pertinência temática reconhecida. Infração político administrativa e competência legislativa. Precedentes do STF. Súmula 722/STF. CF/88, arts. 22, I e 85, parágrafo único e 103, IX. Lei 9.868/1999 (Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal STF). CF/88, art. 102, I, «a.
«A Atricon qualifica-se como entidade de classe de âmbito nacional investida de legitimidade ativa ad causam para a instauração, perante o Supremo Tribunal Federal, de processo de controle abstrato de constitucionalidade, desde que existente nexo de afinidade entre os seus objetivos institucionais e o conteúdo material dos textos normativos impugnados. Precedentes do STF. Constituição estadual e Tribunais de Contas: Conselheiros do Tribunal de Contas Estadual – A questão das infrações político administrativas e dos crimes de responsabilidade – Competência legislativa para tipificá-los e para estabelecer o respectivo procedimento ritual (Súmula 722/STF).... ()
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89 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da remessa dos autos ao col. Supremo Tribunal Federal. STF em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias contínuos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. ... ()
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90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RIOTRILHOS. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE RECÍPROCA E EQUÍVOCO INSANÁVEL NO LANÇAMENTO. TEMA 1.140 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). ENUNCIADO 392 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). APELO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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91 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões. Inocorrência. Pretensão de rediscussão das questões decididas e prequestionamento de matéria constitucional, inviabilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admitem-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III - CPC. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos. ... ()
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92 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Vício afastado. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Enfrentamento de matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado, o que não se vislumbra na hipótese.... ()
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93 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. DOENÇA PULMONAR INTERSTICIAL FIBROSANTE. NINTEDANIBE. TEMAS 1.234 E 06 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Parte autora, diagnosticada com Doença Pulmonar Intersticial Fibrosante, sendo-lhe prescrito, por pneumologista, tratamento com o fármaco Nintedanibe.... ()
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94 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Dispositivos constitucionais. Finalidade de prequestionamento. Impossibilidade. Competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. STF. Ausência de impugnação de fundamentos. Recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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95 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação genérica a dispositivos da Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. STF. Decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência desta corte. Enunciado sumular 83/STJ. Precedentes. Recurso desprovido. Agravo desprovido.
«- Uma vez que não houve a indicação precisa dos artigos da Lei tidos por violados, aplicável ao caso, por analogia, o Súmula 284/STF. ... ()
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96 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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97 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III - CPC. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição pela alínea «c do, III da CF/88, art. 105, da. CF/88. Ausência de indicação de dispositivo no qual se funda a divergência. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - A interposição de recurso especial pela alínea «c do inciso III da CF/88, art. 105 exige a indicação do dispositivo de Lei sobre o qual se funda a divergência. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição pela alínea «c do, III da CF/88, art. 105, da. CF/88. Ausência de indicação de dispositivo no qual se funda a divergência. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - A interposição de recurso especial pela alínea «c do inciso III da CF/88, art. 105 exige a indicação do dispositivo de Lei sobre o qual se funda a divergência. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmulan. 691 do Supremo Tribunal Federal. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento da impetração originária. Análise da decisão que indeferiu a liminar superada. Agravo prejudicado.
1 - Como visto, a decisão do relator encontra-se devidamente fundamentada, uma vez que apontou as razões de decidir, com menção expressa à impossibilidade de apreciação da matéria em sede de juízo perfunctório, não se verificando hipótese de superação da Súmula 691/STF. ... ()
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