(DOC. VP 211.0473.9002.7300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. Ausência de indicação do dispositivo legal. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se que a agravante, nas razões do recurso especial, não apontou de maneira clara e objetiva o artigo de lei porventura violado pelo acórdão recorrido, incidindo o óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - «A interposição pela alínea «c» do inciso III da CF/88, art. 105 exige a indicação do dispositivo de Lei sobre o qual se funda a divergência. Incidência da Súmula 284/STF» (AgRg no AREsp. 1013384/RS/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote