(DOC. VP 231.2040.6285.2659)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Mero inconformismo da parte. Violação a dispositivo da constituição. Atribuição do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. 2 - O embargante demonstra, tão somente, o inconformismo com o resultado do julgamento. 3 - não cabe também a esta Corte à análise de violação a dispositivos constitucionais diante da atribuição do Supremo Tribunal Federal. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

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