Jurisprudência sobre
supremo tribunal federal stf
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51 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Recurso especial não conhecido por incidência dos enunciados 282 e 356 do STF e 7 do STJ. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito à Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão pela qual não conheci do recurso especial interposto pelo ora agravante, por incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 7 da sú mula do STJ.
2 - O agravante afirma que não se aplicam os óbices referidos e reitera as razões de mérito, anteriormente apresentadas.... ()
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52 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licença-paternidade. CF/88, art. 7º e CF/88 art. 226. Art. 10, § 1º, da ADCT da CF/88. Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Regime jurídico único dos servidores públicos civis. Aplicação analógica. Argumento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido. 1. A questão foi enfrentada à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Nesse contexto, não compete ao STJ, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
2 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 3. Agravo interno não provido.... ()
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53 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inconstitucionalidade de lei. Incabível. Súmula 284/STF. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados e de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Majoração de honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Deficiência no cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe a esta Corte analisar a alegação de inconstitucionalidade em recurso especial, por representar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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54 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. ICMS. Cobrança de diferencial. Ilegitimidade passiva do secretário de estado. Declaração de inconstitucionalidade. Não cabimento. Tema 430.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário da Fazenda do Estado de Minas Gerais, objetivando afastar a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) nas vendas para pessoas físicas e jurídicas não contribuintes do ICMS.... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela antecipada revogada. Manutenção da Súmula 735/STF. Agravo interno desprovido
1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes.... ()
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56 - STJ. Processual civil. Execução individual de título coletivo. Ufrj. Percentual de 28,86%. Ofensa a dispositivos da CF/88. Competência do STF. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Inicialmente, registre-se que a apreciação de suposta afronta direta a dispositivos da Constituição e a princípios tipicamente constitucionais é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme se extrai dos CF/88, art. 102 e CF/88 art. 105. Assim, descabe ao STJ examiná-los em Recurso Especial.... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Causas em que a Fazenda Pública for parte. Fixação por meio de apreciação equitativa. Devolução à origem. Tema 1.255/STF. Agravo interno não provido.
1 - O STF tem determinado a devolução dos processos que versem sobre a «Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes, disciplina com repercussão geral reconhecida pelo RE 1.412.069, Tema 1.255/STF.... ()
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60 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação ordinária. Direito constitucional e financeiro. Royalties. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. Repasse aos municípios não produtores. Matéria de cunho constitucional. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo Município de Cachoeira em desfavor do Estado da Bahia com vistas à condenação do réu a realizar os repasses referentes à compensação financeira de royalties da exploração de óleo bruto, xisto betuminoso e gás natural, bem como ao pagamento das parcelas devidas nos últimos cinco anos.... ()
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