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supremo tribunal federal stf
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501 - STF. Agravo regimental na petição. Agravo de instrumento apresentado diretamente ao Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Caso que não se insere nas hipóteses de cabimento de recursos no Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I a III). Erro grosseiro. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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502 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Writ impetrado contra decisão de turma deste Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Súmula 606/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«I - Não cabe writ originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso. Súmula 606/STF. ... ()
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503 - STF. Agravo regimental na reclamação. Ausência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.
«1. A competência originária da Suprema Corte submete-se a regime de direito estrito, estando fixada, em numerus clausus, no rol do CF/88, art. 102, I, no qual não está incluída a apreciação originária de legalidade de atuação de tribunal de contas estadual. ... ()
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504 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Servidor público. Anistia. Lei 10.559/2002. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF.
«1 - A solução da controversia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente e dos fatos e provas constantes dos autos, o que e vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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505 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1 - O acórdão do Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... ()
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506 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1 - O acórdão do Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... ()
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507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de Segurança - Pretensão tendente à reforma da decisão pela qual deferido o provimento liminar para autorizar o cadastro da impetrante junto ao sistema e-CRV-SP, sem a prévia inscrição no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo (CRDD), para fins de exercício da atividade de despachante documentalista - Alegação preliminar de ilegitimidade passiva - Inocorrência - Controvérsia que reside em ato a ser praticado pela autoridade coatora apontada - Lei Estadual 8.107/1992, que dispõe sobre as atividades dos despachantes, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 4.387, o qual exigia a habilitação do despachante junto ao CRDD para exercício da profissão - Aplicabilidade da Lei 14.282/2021, que regulamentou a profissão de despachante documentalista - Exequibilidade da inscrição no CRDD, não comprovada pela parte impetrante - Não atendimento às condições previstas em legislação federal para o exercício da profissão - Ausência dos requisitos legais para manutenção da tutela de urgência concedida na origem - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido, com observação.
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508 - STF. Petição. Pedido de extinção de ação civil pública em processamento perante Juízo Federal de primeiro grau. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal para apreciar a presente causa. Recurso de agravo improvido. A competência do Supremo Tribunal Federal, cujos fundamentos repousam na Constituição da República, submete-se a regime de direito estrito.
«- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - , não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em «numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no CF/88, art. 102, I. Precedentes.... ()
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509 - STF. Agravo regimental em reclamação. Decisão do STJ que aplica a sistemática da repercussão geral. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 727/STF.
«1. É improcedente a reclamação, por usurpação de competência, nos termos da Súmula 727/STF, quando o recurso de agravo (CPC, art. 544) ataca inadmissão do recurso extraordinário com fundamento em precedente da sistemática da repercussão geral. ... ()
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510 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa armada. Grau de reprovabilidade da conduta. Alegação de participação de menor relevância. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade da agente. Participação em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e crimes patrimoniais. Paciente reincidente e foragida. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevantes. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Substituição do encarceramento provisório por prisão domiciliar. CPP, art. 318, V. CPP. Requisitos não preenchidos. Mandamus coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. STF. Inaplicabilidade. Situação excepcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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511 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... ()
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512 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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513 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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514 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1 - O acórdão recorrido exibe orientação dissonante da jurisprudência pacífica do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... ()
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515 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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516 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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517 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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518 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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519 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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520 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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521 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1 - O acórdão recorrido exibe orientação dissonante da jurisprudência pacífica do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... ()
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522 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Ocorrência de bis in idem. ARE Acórdão/STF (repercussão geral), do Supremo Tribunal Federal. STF. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza de entorpecentes apreendidos. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33) aplicada na fração mínima. Mesmos fundamentos. Regime prisional fechado. Possibilidade de aplicação de regime intermediário. Pena-base acima do mínimo legal. Pena inferior a 4 anos. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Gravidade concreta. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1 - A utilização concomitante da quantidade e natureza de droga apreendida para elevar a pena-base (1ª fase da dosimetria) e para modular a fração da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas (3ª fase da dosimetria) configura bis in idem. ... ()
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523 - STF. «Habeas corpus. Impetração contra ato de Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal. Ausência de ilegalidade ou ato que configure constrangimento ilegal praticado pela autoridade apontada como coatora. Súmula 691/STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII.
«1. É incabível habeas corpus contra decisão de Ministro da Suprema Corte que deu plena adequação à Súmula 691/STF ao indeferir liminarmente o writ e que pretende rediscutir tema já decidido na anterior impetração. 3. Habeas corpus não conhecido.... ()
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524 - STF. Agravo regimental na petição. Recurso ordinário em habeas data. Impetração não conhecida por Vara da Justiça Federal. Manifesta incompetência do Supremo Tribunal Federal. Intempestividade do requerimento. Recurso interposto diretamente no Supremo Tribunal Federal. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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525 - STF. Agravo regimental em reclamação. Penal. Usurpação da competência do Supremo Tribunal para apreciar recurso extraordinário. Não ocorrência. Juízo de admissibilidade negativo assentado em entendimento sumulado no Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não admitiu o apelo extraordinário, em razão da incidência da Súmula 281/STF, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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526 - STF. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Cumprimento de pena no regime intermediário.
«1 - Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) examinar a questão de direito discutida na impetração. ... ()
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527 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato de delegado da Receita Federal do Brasil. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. À luz do CF/88, art. 102, I, d compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de mandados de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal. ... ()
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528 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de estupro de vulnerável. Aplicação retroativa do CP, art. 214. CP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. STJ. Práticas que perduraram nos anos de 2009 e 2010. Revolvimento fático probatório. Fundamentação adequada e suficiente da decisão que manteve o decisório. Violação constitucional. Atribuição do Supremo Tribunal Federal. STF. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Os pleitos de aplicação retroativa da norma do CP, art. 214 e titularidade do Ministério público não constaram nas razões do recurso de apelação, sendo ventiladas apenas quando da oposição dos embargos de declaração, o que impediu a manifestação da instância ordinária. Assim, restou afastada a ofensa ao CPP, art. 619, contexto em que se torna inviável a análise das referidas teses defensivas, porquanto, a despeito da oposição de embargos de declaração, a matéria não foi debatida na instância ordinária, sendo incidente o óbice contido na Súmula 211/STJ ... ()
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529 - STF. Direito processual civil. Ação coletiva. Limites territoriais da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no ARE 796.473 RG. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973
«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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530 - STF. Siafi (cadin)/conconv/cauc. Inclusão, nesse cadastro federal, de entidade estadual da administração indireta, por efeito de inadimplemento obrigacional em que teria ela incidido. Conseqüente imposição ao estado-membro (em virtude de alegado descumprimento, por seu ente menor, das respectivas obrigações) de limitações de ordem jurídica, em decorrência da mera vinculação administrativa a ele, enquanto ente político maior, da empresa estatal inadimplente. Postulado da intranscendência. Impossibilidade de sanções e restrições de ordem jurídica superarem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Litígio que se submete à esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre os estados-membros e a união federal. O papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Possibilidade, na espécie, de conflito federativo. Pretensão cautelar fundada na alegação de ofensa ao princípio da intranscendência das medidas restritivas de direitos. Medida cautelar deferida. Decisão do relator referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Conflitos federativos e o papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação.
«- A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação (CF/88, art. 102, I, «f), atribuindo a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. ... ()
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531 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. Maioridade previdenciária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de análise da legislação local. Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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532 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1 - Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... ()
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533 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria. Pleito de descaracterização do concurso material entre os crimes. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Primariedade reconhecida. Fundamento na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. STJ e n.718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. STF. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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534 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Writ impetrado contra decisão de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Súmula 606/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«I - De acordo com a Súmula 606/STF, não cabe writ originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma ou do Plenário proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso. ... ()
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535 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Writ impetrado contra decisão de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Súmula 606/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«I - De acordo com a Súmula 606/STF, não cabe writ originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma ou do Plenário proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso. ... ()
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536 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisão monocrática proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal em sede de mandado de injunção. Ato judicial reclamado que não desrespeitou a autoridade do julgamento desta suprema corte invocado como referência paradigmática. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de recurso ou como instrumento de revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal. Precedentes. ... ()
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537 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1. Em matéria de aplicação do princípio da insignificância ao delito de descaminho, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal adota como fundamento para avaliar a tipicidade da conduta o quantum objetivamente estipulado como parâmetro para a atuação do Estado em matéria de execução fiscal: o valor do tributo devido. Precedentes. ... ()
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538 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Indenização securitária. Intervenção da caixa econômica federal. Demanda ajuizada após a Medida Provisória 513/2010. Competência da Justiça Federal. Acórdão agravado em consonância com entendimento do STF (tema 1.011). Provimento negado.
1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.011), sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que, «[a] pós 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do CPC, art. 64 e/ou o § 4º do Lei 12.409/2011, art. 1º-A «.... ()
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539 - STF. Agravos internos. Recursos extraordinários. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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540 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade do estado. Decisão alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Elementos configuradores da responsabilidade comprovados na origem. Súmula 279/STF.
«Hipótese em que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que «a obrigação governamental de preservar a intangibilidade física dos alunos, enquanto estes se encontrarem no recinto do estabelecimento escolar, constitui encargo indissociável do dever que incumbe ao Estado de dispensar proteção efetiva a todos os estudantes que se acharem sob a guarda imediata do Poder Público nos estabelecimentos oficiais de ensino (RE 109.615, Rel. Min. Celso de Mello). ... ()
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541 - STF. Habeas corpus. Ação ajuizada em face de atos emanados de autoridades policiais (delegados de polícia federal, no caso). Extinção liminar do processo por decisão monocrática do ministro-. Presidente do Supremo Tribunal Federal. Incompetência desta corte para apreciar o writ. Hipóteses taxativas de impetrabilidade originária perante o STF previstas no CF/88, art. 102, I, «d e «i. Interposição de recurso de agravo. Posterior redistribuição do habeas corpus (RISTF, art. 67, § 8º). Impetração contra decisão de órgão colegiado do Supremo Tribunal Federal (plenário ou turma) ou de qualquer de seus juízes. Inadmissibilidade. Súmula 606/STF. Aplicação analógica. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Recurso de agravo improvido. Habeas corpus impetrado, originariamente, contra atos de delegados de polícia federal. Incompetência desta suprema corte.
«- Sendo taxativas as hipóteses do CF/88, art. 102, I, letras «d e «i - pertinentes à impetrabilidade originária de HABEAS CORPUS perante o Supremo Tribunal Federal - , falece competência a esta Corte para apreciar o presente WRIT, deduzido contra atos supostamente ilegais praticados por Delegados de Polícia Federal. Precedentes.... ()
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542 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do STJ. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O CF/88, art. 102, I, d é bastante claro ao limitar a competência do Supremo Tribunal Federal ao julgamento de mandados de segurança «contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal. ... ()
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543 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prazo prescricional. Termo inicial. Repetição de indébito. Tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a controvérsia acerca do termo inicial para contagem do prazo prescricional para a repetição de indébito referente a tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal demanda análise de legislação infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. ... ()
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544 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Writ impetrado contra decisão de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Súmula 606/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«I - De acordo com a Súmula 606/STF, não cabe writ originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso. ... ()
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545 - STF. Mandado de segurança. Delegação administrativa outorgada pelo presidente do senado federal. Impetração mandamental que impugna ato praticado pela diretora-geral do senado federal com fundamento em referida delegação. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Súmula 510/STF. Rol taxativo do CF/88, art. 102, I, «d, recurso de agravo improvido.
«- O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança, quando impetrado contra decisão administrativa proferida pela Diretora Geral do Senado Federal no desempenho de atribuição que lhe foi delegada pelo Presidente do Senado Federal. Incidência da Súmula 510/STF. Doutrina. Precedentes. ... ()
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546 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade do entorpecente. 3.052 kg de maconha. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) não aplicada. Circunstâncias do delito indicativas de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada no ARE 666.334/rg (repercussão geral), do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo desprovido.
1 - A pena-base foi aumentada com fundamento na quantidade, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42, e a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 desta Lei deixou de ser aplicada em razão das circunstâncias do delito, as quais revelaram o profundo envolvimento do paciente com o tráfico ilícito de entorpecentes, inviabilizando a concessão do benefício. ... ()
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547 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Recurso inadmitido. Decisão mantida por esta corte. Trânsito em julgado que retroage à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Acórdão confirmatório da sentença. Marco interruptivo. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... ()
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548 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menor. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Penas-base fixadas no mínimo legal. Primariedade reconhecida. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. STF. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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549 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Provas emprestadas. Admissibilidade.
«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou entendimento que não há repercussão geral na controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, por ausência de questão constitucional (Tema 660/STF - ARE Acórdão/STF - RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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550 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto tentado. Pedido de relaxamento de prisão prejudicado. Liberdade provisória já concedida pelo Juiz de primeira instância. Trancamento da ação penal pela aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente reincidente em crimes patrimoniais. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ. STJ e Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido.
«- O STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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