(DOC. VP 167.0663.3002.5500)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menor. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Penas-base fixadas no mínimo legal. Primariedade reconhecida. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. STF. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Firmou-se nesta Corte a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concreta para a fixaçã

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