(DOC. VP 182.6021.2000.2800)

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Em matéria de aplicação do princípio da insignificância ao delito de descaminho, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal adota como fundamento para avaliar a tipicidade da conduta o quantum objetivamente estipulado como parâmetro para a atuação do Estado em matéria de execução fiscal: o valor do tributo devido. Precedentes. 2. As peças que instruem o processo não permitem aferir eventual habitualidade delitiva ou mesmo possível acúmulo de débitos que superem o parâ

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