(DOC. VP 210.8080.4906.1931)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa armada. Grau de reprovabilidade da conduta. Alegação de participação de menor relevância. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade da agente. Participação em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e crimes patrimoniais. Paciente reincidente e foragida. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevantes. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Substituição do encarceramento provisório por prisão domiciliar. CPP, art. 318, V. CPP. Requisitos não preenchidos. Mandamus coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. STF. Inaplicabilidade. Situação excepcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva, entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis, estarem d

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